Regulamento e Legislação

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Regulamento do Centro de Formação da APPELE

REGULAMENTO-INTERNO-DO-CFA_2021

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Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores

Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro

Regime_Juridico_da_formacao_continua_de_professores

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Regulamento para acreditação e creditação de ações de formação contínua

Regulamento-de-Modalidades-de-Formacao

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Despacho n.º 5741/2015, sobre o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração

Despacho-n.o-5741_2015

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Declaração de retificação n.º 470/2015 ao Despacho n.º 5741/2015

Declaracao-de-retificacao-n.o-470_2015